Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
ATL Rectas & Letras	Licença de funcionamento	N.º 2/2012	Centro de atividades de tempos livres	31-01-2012
O Refúgio dos Fidalguinhos	Licença de funcionamento	N.º 01/2012	Creche	31-01-2012
Frases Soltas	Licença de funcionamento	N.º 01/2012	Centro de atividades de tempos livres	31-01-2012
O Laranjinha - Creche, Jardim de Infância e ATL, Lda.	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	2012	Centro de atividades de tempos livres	31-01-2012
Carla Alexandra Silva Costa e Maria Beatriz da Silva	Aviso - processo de contraordenação	N.º 1884/2008	Lar de idosos	31-01-2012
Fungágá	Aviso suspensão da licença de funcionamento	2012	Creche	31-01-2012
O Cantinho	Aviso - caducidade de alvará	2012	Creche	31-01-2012
Creche Paideia	Licença de funcionamento	N.º 26/2011	Creche	31-01-2012
Ninho do Sol	Licença de funcionamento	N.º 25/2011	Creche	31-01-2012
Instantes Mágicos	Autorização provisória de funcionamento	N.º 02/2011	Creche	30-01-2012

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