Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Sete Ventos	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 26/2011/CDist Porto	Centro de atividades de tempos livres	04-04-2023
Maria Antonieta	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 9/2013/CDist Porto	Residência para idosos	04-04-2023
DomusAvus	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	04-04-2023
Oliveira Garden	Licença de funcionamento	N.º 3/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	04-04-2023
Colégio Fragata	Registo e análise do pedido de alteração	N.º 4399/2023/CDist Setubal	Creche	04-04-2023
Associação de Apoio à População Eradense	Licença de funcionamento	N.º 2/2023/CDist Castelo Branco	Serviço de apoio domiciliário	31-03-2023
Residência Sénior Vale das Relvas	Licença de funcionamento	N.º 1/2023/CDist Castelo Branco	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-03-2023
Atrium 7 Alameda	Registo e análise do pedido de alteração	N.º 3156/2022/CDist Setubal	Centro de atividades de tempos livres	30-03-2023
Tânia Regina da Silva Ferreira	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2/2023/CDist Viseu	Ama	27-03-2023
Residencial Lara da Minha Mãe	Licença de funcionamento	N.º 2/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-03-2023

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