Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Associação +60 Assist	Autorização provisória de funcionamento	N.º 25/2022/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	16-01-2023
Casa de Repouso de Fátima	Autorização provisória de funcionamento	N.º 1/2023/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-01-2023
S/denominação - Pedro Manuel Ramos Farinha	Aviso de encerramento	N.º 9/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-01-2023
S/denominação - Carina Sofia Oliveira Miranda	Aviso de encerramento	N.º 8/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-01-2023
S/denominação - Rosa Maria dos Santos Marques	Aviso de encerramento	N.º 5/2022/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-01-2023
S/denominação - Rodrigo Alves Ribeiro de Azevedo	Aviso de encerramento	N.º 11/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-01-2023
S/denominação - Mónica Paula Rodrigues Alves	Aviso de encerramento	N.º 6/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-01-2023
Janelinha do Saber Propriedade de Bibes e Ternuras - Educação Pré-Escolar e Ensino Especial, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 270/2022/CDist Lisboa	Creche	10-01-2023
S/denominação - Almeida Xavier de Sousa	Aviso de encerramento	N.º 7/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-01-2023
S/denominação - Célia Marta Filtissoff Baptista	Aviso de encerramento	N.º 4/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-01-2023

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