Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Externato A Casinha Mágica	Licença de funcionamento	N.º 278/2022/CDist Setubal	Creche	13-07-2022
S/denominação - Maria Isabel Machuqueiro Macau	Aviso de encerramento	N.º 2022/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	23-06-2022
S/denominação - Ester Reinolds Gomes Duarte de Castro	Aviso de encerramento	N.º 138/2022/CDist Lisboa	Creche	23-06-2022
Jofema - Casa de Repouso, Saúde e Bem Estar, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 137/2022/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	23-06-2022
Mimo da Tia - Maria Manuela Dias Barreto Fernandes	Aviso de encerramento	N.º 135/2022/CDist Lisboa	Creche	23-06-2022
S/denominação - Ana Cristina de Oliveira Moreira	Aviso de encerramento	N.º 124/2022/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	23-06-2022
Crescendo e Aprendendo	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 17/2015/CDist Viseu	Centro de atividades de tempos livres	21-06-2022
A Quinta do Guimarães - Jardim Infantil	Aviso - caducidade de alvará	N.º 3/2004/CDist Setúbal	Creche	09-06-2022
S/denominação - Daniela Patrícia da Costa Azevedo	Aviso de encerramento	N.º 92/2022/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-06-2022
S/denominação - Aurora Fernanda Ribeiro Vilela	Aviso de encerramento	N.º 45/2022/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-06-2022

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