Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Causa Positiva - Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 17/2017/CDist Coimbra	Serviço de apoio domiciliário	22-12-2017
TITI JU, Lda.	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 1/2014/CDist Guarda	Centro de atividades de tempos livres	22-12-2017
Obra de Nossa Senhora das Candeias	Licença de funcionamento	N.º 3/2017/CDist Guarda	Lar residencial	22-12-2017
S/ denominação - Filomena do Rosário de Jesus Mendonça	Aviso de encerramento	N.º 267/2017/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-12-2017
S/ denominação - Costumes Livres, Lda.	Aviso de encerramento	N.º 277/2017/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-12-2017
O Cantinho dos Avós da Manuela	Aviso de encerramento	N.º 289/2017/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-12-2017
S/ denominação - Maria Manuela Jesus Francisco	Aviso de encerramento	N.º 288/2017/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-12-2017
Listagem de autorizações emitidas - 2017	Autorização para o exercício da atividade	2017/CDist Évora	Ama	22-12-2017
Geofamília Feliz, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 9/2017/CDist Aveiro	Serviço de apoio domiciliário	13-12-2017
Caldeirão de Ternuras - Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 9/2017/CDist Vila Real	Serviço de apoio domiciliário	13-12-2017
Residência Jesus Maria José	Licença de funcionamento	N.º 7/2017/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-12-2017
Centro Balmar - Fundação de Beneficiência e Cultura	Licença de funcionamento	N.º 17/2016/CDist Viseu	Centro de dia	13-12-2017
Centro Social e Paroquial de Fontelo	Licença de funcionamento	N.º 13/2015/CDist Viseu	Centro de dia	13-12-2017
Casa de Repouso Quinta do Cardal	Aviso de encerramento	N.º 270/2017/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-12-2017
S/ denominação - Filomena do Rosário de Jesus Mendonça	Aviso de encerramento	N.º 268/2017/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-12-2017
S/ denominação - Maria Isabel Martins Rolim e Paulo Gabriel Rolim Bandeirinha Reis Cavaleiro	Aviso de encerramento	N.º 269/2017/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-12-2017
S/ denominação - Maria Oltilia do Rosário Jacinto	Aviso de encerramento	Set/2017/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-12-2017
APPACDM Viseu Casa do Xico	Licença de funcionamento	N.º 8/2017/CDist Viseu	Residência Autónoma	23-11-2017
Colégio Maria Barbosa	Licença de funcionamento	N.º 11/2017/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	23-11-2017
Colégio Maria Barbosa	Licença de funcionamento	N.º 10/2017/CDist Setúbal	Creche	23-11-2017

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