Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Cooperativas		Cooperativas registadas		12-12-2023
Casas do Povo		Casas do Povo registadas		12-12-2023
Marta Domingos, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202200038625/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
Refúgio Fascinante, Ld.ª - Carolina Maria Pereira Caferra	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100033479/202100036909/CDist Setúbal		28-11-2023
C.S.A.S. - Cuidados, Serviços e Apoio Sénior, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000058676/202000071077/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
Luducimeira - Investimentos & Gestão de Empresas, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000045489/202200047861/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
O Sorriso Infantário Jardim Infantil, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 82/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Colégio Marca D' Água	Licença de funcionamento	N.º 81/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Colégio Academia Ensino Particular	Licença de funcionamento	N.º 80/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Encosta dos Sonhos	Licença de funcionamento	N.º 79/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Savantes S-Kool, Sistema Educacional Dinâmico, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 78/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Externato Limiar - Cresche e Jardim de Infância, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 77/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Crescer a Brincar II	Licença de funcionamento	N.º 74/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
O Risquinhas Creche e Jardim de Infância, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 38/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Cantinho do Idoso - João Rui Mota das Neves	Aviso de encerramento	N.º 258/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
Salesianos de Évora - Colégio	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Évora	Creche	28-11-2023
Senior Care Vita – Serviços de Acompanhamento a Idosos, Lda	Licença de funcionamento	N.º 04/2023	Serviço de apoio domiciliário	28-11-2023
S/denominação - Lúcia Santos Moreira, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 08/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-11-2023
Jardim de Infância O Palhacinho - Ana Crisitna Cabeleira Antunes	Aviso de encerramento	N.º 245/2023/CDist Santarém	Creche	27-11-2023
M. A. Residências	Licença de funcionamento	N.º 76/2023/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-11-2023

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