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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Meu Pequeno Mundo - Creche e Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Santarém Creche 27-03-2023
Delicado Raminho - Residência Geriátrica, Ld.ª - Mahomed Hanif Abdool Sacoor Aviso de encerramento N.º 62/2023/CDist Lisboa Lar de idosos 27-03-2023
Trazer Abraços - Serviços de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 7/2022/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 27-03-2023
Creche Cantinho do Bebé Licença de funcionamento N.º 5/2022/CDist Faro Creche 27-03-2023
S/denominação - Sandra Cristina Saraiva da Rosa Aviso de encerramento N.º 53/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 27-03-2023
S/denominação - Maria Júlia de Pinho Resende Oliveira Aviso de encerramento N.º 49/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 27-03-2023
Centro Social e Paroquial de Trevões Licença de funcionamento N.º 8/2023/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 15-03-2023
Centro Social de Nossa Senhora da Assunção Licença de funcionamento N.º 7/2023/CDist Viseu Serviço de apoio domiciliário 15-03-2023
Lar da Quinta de Santa Ana de Ereira Aviso de encerramento N.º 61/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 15-03-2023
Line Star Life N.º 6/2023/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 15-03-2023
Marques & Fernandes - Casa de Repouso, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2020/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 15-03-2023
Vita Sénior - Serviços de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Coimbra Serviço de apoio domiciliário 15-03-2023
Lar Casa Acolhimento Nossa Sra. Piedade Licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 15-03-2023
Casa de Repouso O Girassol, Unipessoal, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 3/2023/CDist Vila Real Serviço de apoio domiciliário 20-02-2023
Pequenos Sonhadores - Creche Jardim de Infância e ATL, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 22/2016/CDist Viseu Centro de atividades de tempos livres 20-02-2023
Pequenos Sonhadores - Creche Jardim de Infância e ATL, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 21/2016/CDist Viseu Creche 20-02-2023
A Casa da Madrinha e as Rosas - Casa de Repouso Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2015/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 20-02-2023
Lar da Santa Cruz - José Ismael Correia Marques Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2012/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 20-02-2023
Residência Sénior do Vale Licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 20-02-2023
St Paul's School Licença de funcionamento N.º 3/2023/CDist Coimbra Creche 20-02-2023