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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 80/2021 N.º 80/2021 Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações 07-04-2021
N.º 24/2021 N.º 24/2021 Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social 26-03-2021
N.º 28/2021 N.º 28/2021 Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário. 18-03-2021
N.º 53/2021 N.º 53/2021 10-03-2021
N.º 45/2021 N.º 45/2021 Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas 25-02-2021
N.º 16-A/2021 N.º 16-A/2021 ​Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social 25-02-2021
N.º 1-A/2021 N.º 1-A/2021 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 22-02-2021
N.º 11/2021 N.º 11/2021 Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência 09-02-2021
N.º 47/2019 N.º 47/2019 Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro 28-01-2021
N.º 156/2009 N.º 156/2009 Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro 26-01-2021