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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
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| N.º 176/2003 | Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar | 14-07-2011 | |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
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