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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 1273/2004 | Regulamento de Gestão do FEFSS | 23-01-2013 | ||
n.º 449-A/1999 | Criação do IGFCSS DL revogado | 13-12-2012 | ||
N.º 203/2012 | Orgânica do IGFCSS, IP | 13-12-2012 | ||
N.º 26/2008 | Regras de funcionamento do RPC | 13-12-2012 | ||
N.º 212/ 2008 | Regulamento de gestão do FCR | 13-12-2012 | ||
N.º 126/2011 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social | 30-12-2011 |
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