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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 764/99 | Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho | 15-07-2011 | ||
N.º 90/2009 | Aprova o regime especial de proteção na invalidez | 14-07-2011 | ||
N.º 309-A/2000 | Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência) | 14-07-2011 |
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