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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Decreto-Lei | N.º 112/2004 | Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 20-07-2011 | |
N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 |
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