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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º CE/859/2003 | Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade | 18-07-2011 | ||
N.º 61/91 | Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque | 13-07-2011 |
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