Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
|
| N.º 13/2004 | Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico | 14-07-2011 | |
| | N.º 40/2004 | Estatuto do Bolseiro de Investigação | 14-07-2011 | |
Mostrar 11 - 13 de 13 resultados.
