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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 13-07-2011 |
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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 13-07-2011 |