Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 3/2009	Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho	27-09-2012
N.º 9/2002	Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma	27-09-2012
N.º21/2004	Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.	27-09-2012
N.º 4/2012	Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais	31-01-2012
N.º 1458/2009	Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro	15-07-2011
N.º 464/80	Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social	15-07-2011
N.º 3-B/2010	Orçamento do Estado para 2010	14-07-2011
N.º 18/2002	Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social	14-07-2011
N.º 208/2001	Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade	14-07-2011
N.º 53-B/2006	Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social	14-07-2011

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