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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 151/99 | Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública | 13-07-2011 | ||
N.º 295/95 | Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas | 13-07-2011 | ||
N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 13-07-2011 | ||
Lei | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
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