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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
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| N.º 75-A/2014 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro. | 11-05-2015 | |
| | N.º 31/2014 | Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário | 24-03-2014 | |
| | N.º 165-A/2013 | Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário | 24-03-2014 | |
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