Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 348/2008 | Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos. | 15-07-2011 | |
| | N.º 446/2004 | Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social | 15-07-2011 | |
| | N.º 64/2007 | Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas | 14-07-2011 | |
| | N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| | N.º 323/2000 | Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência | 14-07-2011 | |
| | N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 | |
| | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 13-07-2011 | |
| | N.º 17/98 | Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência | 13-07-2011 | |
| | N.º 141/89 | Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. | 13-07-2011 | |
| | N.º 18/89 | Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves | 13-07-2011 | |
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