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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 151/2009 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. | 19-07-2011 |
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