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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 119/83 | Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 13-07-2011 | ||
Lei | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
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