Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Nº. 12/2018 | Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 | 03-01-2019 | |
| | N.º 119/2018 | Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice | 03-01-2019 | |
| | N.º 73/2018 | Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior | 01-10-2018 | |
| | N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 | |
| | N.º 126-B/2017 | Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas | 12-10-2017 | |
| | N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 | |
| | N.º 503/75 | Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo | 25-05-2017 | |
| | N.º 50/2017 | Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma | 25-05-2017 | |
| | N.º 67/2016 | Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) | 03-11-2016 | |
| | N.º10/2016 | Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 12-07-2016 | |
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