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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011. | 21-05-2012 | |
| | N.º 3730/2011 | Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011. | 23-03-2012 | |
| | N.º 15/2011 | Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio. | 28-12-2011 | |
| Despacho normativo |  | N.º 4_A_2010 | Despacho_normativo_4_A_2010 | 29-11-2011 |
| | N.º 315/2010 | Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | |
| | N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE) | Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (codificação). | 24-11-2011 | |
| | N.º 143/2010 | Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. | 18-11-2011 | |
| | N.º 121/2010 | Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. | 18-11-2011 | |
| | N.º 249/2011 | Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto. | 17-11-2011 | |
| | Nº 28/2010 | Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores | 03-11-2011 | |
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