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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 115/2006 N.º 115/2006 Regulamenta o programa Rede Social. 19-08-2011
N.º 10-O/1998 N.º 10-O/1998 Retifica a resolução de conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF. 18-08-2011
N.º 2006/123/CE N.º 2006/123/CE Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. 18-08-2011
N.º 432/2006 N.º 432/2006 Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). 18-08-2011
N.º 30/2006 N.º 30/2006 Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. 18-08-2011
N.º CE/1244/2010 N.º CE/1244/2010 Altera o Regulamento n.º CE/883/2004. 18-08-2011
N.º CE/987/2009 N.º CE/987/2009 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. 18-08-2011
N.º CE/883/2004 N.º CE/883/2004 Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela. 18-08-2011
N.º 433/1984 N.º 433/1984 Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. 18-08-2011
N.º 159/1999 N.º 159/1999 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. 18-08-2011