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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Infantário Pequenos Aprendizes Licença de funcionamento N.º 110/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio B-A-Baby Licença de funcionamento N.º 109/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio Herdeiros do Futuro Licença de funcionamento N.º 106/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
O Sonho dos Pestinhas - Jardim Infantil Licença de funcionamento N.º 104/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio São Francisco de Asis Licença de funcionamento N.º 103/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Creche Colinas do Cruzeiro Licença de funcionamento N.º 90/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Infantário A Mimi Licença de funcionamento N.º 72/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Associação de Pessoas do Instituto Superior Técnico Licença de funcionamento N.º 68/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social registadas 12-12-2023
Cooperativas Cooperativas registadas 12-12-2023
Casas do Povo Casas do Povo registadas 12-12-2023
Marta Domingos, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202200038625/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2023
Refúgio Fascinante, Ld.ª - Carolina Maria Pereira Caferra Aviso - processo de contraordenação N.º 202100033479/202100036909/CDist Setúbal 28-11-2023
C.S.A.S. - Cuidados, Serviços e Apoio Sénior, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202000058676/202000071077/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2023
Luducimeira - Investimentos & Gestão de Empresas, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202000045489/202200047861/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2023
O Sorriso Infantário Jardim Infantil, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 82/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Colégio Marca D' Água Licença de funcionamento N.º 81/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Colégio Academia Ensino Particular Licença de funcionamento N.º 80/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Encosta dos Sonhos Licença de funcionamento N.º 79/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Savantes S-Kool, Sistema Educacional Dinâmico, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 78/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023