Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Regime de Layoff | 02-01-2025 |
| Medidas de Apoio Imediato às Entidades Empregadoras e Trabalhadores Independentes Afetados pelos Incêndios Ocorridos entre 15 e 19 de setembro | 30-12-2024 |
| Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens | 26-12-2024 |
| Abono de Família para Crianças e Jovens | 26-12-2024 |
| Apoios Sociais – Pessoas Idosas | 20-12-2024 |
| Apoios Sociais - Amas | 20-12-2024 |
| Adoção | 20-12-2024 |
| Pedido de NISS - Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Nacionais sem obrigação de ter Cartão de Cidadão | 18-12-2024 |
| Atribuição de subsídios eventuais para cidadãos/ãs e famílias afetadas pelos incêndios | 16-12-2024 |
| Balcão da Inclusão - Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais | 16-12-2024 |
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