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Estatuto Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal
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20-01-2025 |
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Subsídio Parental
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17-01-2025 |
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Complemento Solidário para Idosos
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16-01-2025 |
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Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária
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16-01-2025 |
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Subsídio de Doença
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16-01-2025 |
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Proteção Jurídica
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15-01-2025 |
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Abono de Família Pré-Natal
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14-01-2025 |
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Entidades Contratantes
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14-01-2025 |
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Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente
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14-01-2025 |
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Declaração de Remunerações
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14-01-2025 |
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Prestações Compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes
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14-01-2025 |
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Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes
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14-01-2025 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial
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13-01-2025 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas
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13-01-2025 |
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Acordos de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações
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10-01-2025 |
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Declaração de Situação Contributiva – Pessoa Coletiva/Pessoa Singular
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10-01-2025 |
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Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes
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10-01-2025 |
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Subsídio Social de Desemprego
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10-01-2025 |
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Porteiros de prédios Urbanos e Similares
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10-01-2025 |
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Subsídio de Desemprego Parcial
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10-01-2025 |
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Perguntas Frequentes - Estatuto dos Profissionais da Cultura
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09-01-2025 |
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Estatuto dos Profissionais da Cultura
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09-01-2025 |
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Subsídio de Desemprego
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08-01-2025 |
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Apadrinhamento Civil - Crianças e Jovens
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07-01-2025 |
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Fundo de Garantia - Pensão de Alimentos Devidos a Menores
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07-01-2025 |
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Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário
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07-01-2025 |
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Subsídio de Assistência a Filhos com Deficiência, Doença Crónica ou Doença Oncológica
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07-01-2025 |
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Subsídio para Assistência a Filho
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07-01-2025 |
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Subsídio por Riscos Específicos
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07-01-2025 |
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Subsídio por Risco Clínico Durante a Gravidez
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07-01-2025 |
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Subsídio Social por Risco Clínico Durante a Gravidez
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07-01-2025 |
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Subsídio Social por Riscos Específicos
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07-01-2025 |
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Subsídio para Assistência a Neto
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07-01-2025 |
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Inscrição, Alteração Membros dos Orgãos Estatutários (MOE)
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07-01-2025 |
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Subsídio Social por Interrupção da Gravidez
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07-01-2025 |
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Subsídio por Adoção
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07-01-2025 |
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Subsídio por Interrupção da Gravidez
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07-01-2025 |
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Pagamento de Contribuições à Segurança Social
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06-01-2025 |
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Acolhimento Familiar - Crianças e Jovens
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03-01-2025 |
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Fundo de Garantia Salarial
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02-01-2025 |
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Regime de Layoff
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02-01-2025 |
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Medidas de Apoio Imediato às Entidades Empregadoras e Trabalhadores Independentes Afetados pelos Incêndios Ocorridos entre 15 e 19 de setembro
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30-12-2024 |
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Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens
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26-12-2024 |
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Abono de Família para Crianças e Jovens
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26-12-2024 |
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Apoios Sociais – Pessoas Idosas
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20-12-2024 |
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Apoios Sociais - Amas
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20-12-2024 |
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Adoção
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20-12-2024 |
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Pedido de NISS - Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Nacionais sem obrigação de ter Cartão de Cidadão
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18-12-2024 |
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Atribuição de subsídios eventuais para cidadãos/ãs e famílias afetadas pelos incêndios
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16-12-2024 |
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Balcão da Inclusão - Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais
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16-12-2024 |
