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Dispensa Parcial ou isenção Total do Pagamento de Contribuições – 1º Emprego, Desempregado de Longa Duração e Desempregado de Muito Longa Duração
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06-12-2023 |
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Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente
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05-12-2023 |
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Declaração de Remunerações
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05-12-2023 |
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Pagamento de Contribuições à Segurança Social
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05-12-2023 |
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Declaração de Situação Contributiva – Pessoa Coletiva/Pessoa Singular
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05-12-2023 |
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Acordos de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações
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05-12-2023 |
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Subsídio por Morte
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05-12-2023 |
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Regime Especial de Proteção na Invalidez (Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, Doença de ParKinson, Doença de Alzheimer e outras)
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04-12-2023 |
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Complemento por Dependência
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30-11-2023 |
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Segurança Social Direta
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30-11-2023 |
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Entidades Contratantes
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27-11-2023 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas
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27-11-2023 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial
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27-11-2023 |
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Subsídio de Desemprego
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27-11-2023 |
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Prova Escolar
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27-11-2023 |
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Doença Profissional – Acordos Internacionais
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23-11-2023 |
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Doença Profissional – Função Pública
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23-11-2023 |
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Doença Profissional – Certificação
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23-11-2023 |
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Estatuto Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal
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22-11-2023 |
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Doença Profissional – Prestações em Espécie
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22-11-2023 |
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Regime Público de Capitalização - Certificados de Reforma
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22-11-2023 |
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Doença Profissional – Prestações por Morte
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22-11-2023 |
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Incapacidade Temporária por Doença Profissional
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22-11-2023 |
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Compensação por Morte Emergente de Doença Profissional dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
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22-11-2023 |
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Subsídio por Interrupção da Gravidez
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21-11-2023 |
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Subsídio Social Parental
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20-11-2023 |
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Subsídio Parental
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16-11-2023 |
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Pensão de Velhice
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14-11-2023 |
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Pedido de Declaração de não Aplicação de Sanções
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13-11-2023 |
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Consentimento a Entidades Públicas de Consulta da Situação Contributiva
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13-11-2023 |
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Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente
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10-11-2023 |
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Rendimento Social de Inserção
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10-11-2023 |
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Condição de Recursos
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10-11-2023 |
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Registo do Pedido de Reembolso de Despesas de Funeral pelas Agências Funerárias
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10-11-2023 |
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Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes
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10-11-2023 |
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Regime de Proteção Social de Trabalhadores em Funções Públicas
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10-11-2023 |
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Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
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10-11-2023 |
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Fundo de Garantia Salarial
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10-11-2023 |
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Inscrição e Alteração de Dados - Pessoa Coletiva
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10-11-2023 |
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Inscrição, Alteração Membros dos Orgãos Estatutários (MOE)
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10-11-2023 |
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Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária
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10-11-2023 |
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Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)
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10-11-2023 |
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Subsídio de Lar
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07-11-2023 |
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Complemento Solidário para Idosos
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07-11-2023 |
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Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico
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02-11-2023 |
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Portuguese Social Security Identification Number to Foreign Citizens_on time - Atribuição de NISS NA HORA a Cidadãos Estrangeiros (English)
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16-10-2023 |
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Pedido de NISS - Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Nacionais sem obrigação de ter Cartão de Cidadão
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13-10-2023 |
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Benefícios Adicionais de Saúde (Complemento Solidário para Idosos)
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28-09-2023 |
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Pensão de Viuvez
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04-09-2023 |
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Pensão de Orfandade
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04-09-2023 |
