Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 53/2018 | Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade | 03-07-2018 |
| Declaração de retificação | | N.º 6/2018 | Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. | 27-02-2018 |
| Portaria | | N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 |
| Lei | | N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 53-A/2017 | Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem | 01-06-2017 |
| Lei | | N.º 34/2016 | Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) | 30-09-2016 |
| Lei | | N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 |
| Portaria | | N.º 26/2015 | Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho | 11-03-2015 |
| Lei | | N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 167-E/2013 | Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-01-2014 |
| Lei | | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 |
| Lei | | N.º 51/2013 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro | 24-07-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 13/2013 | Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. | 01-02-2013 |
| Portaria | | N.º 8-B/2007 | Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro | 05-09-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 64/2012 | Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. | 05-06-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 72/2010 | Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de abril | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 105/2009 | Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 68/2009 | Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 220/2006 | Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 5/2010 | Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro | 01-07-2011 |
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