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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 53/2023 N.º 53/2023 Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização 14-06-2023
N.º 9/2023 N.º 9/2023 Alarga o acesso ao RPC e FCR 24-05-2023
Decreto-Lei N.º 82/2018 N.º 82/2018 Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização 21-10-2022
N.º 44/2018 N.º 44/2018 Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR 16-05-2019
N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012
N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012