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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 254-A/2015 N.º 254-A/2015 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. 08-01-2016
N.º 159-B/2015 N.º 159-B/2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade 05-01-2016
N.º 251-A/2015 N.º 251-A/2015 Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional 18-12-2015
N.º 113/2009 N.º 113/2009 Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. 18-12-2015
Aviso n.º 12697/2015 Aviso n.º 12697/2015 Listas Unitárias de Ordenação Final 30-10-2015
N.º 38/2004 N.º 38/2004 Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. 29-10-2015
Aviso n.º 11207/2015 Aviso n.º 11207/2015 Projetos de Listas Unitárias de Ordenação Final 02-10-2015
Evolução do Setor Social e Solidário Evolução do Setor Social e Solidário 29-09-2015
N.º 59/2015 N.º 59/2015 Novo regime do FGS 10-09-2015
N.º 26/2015 N.º 26/2015 Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial. 10-09-2015