Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 211/06	Lei Orgânica do MTSS	29-11-2011
N.º 6537/99	Regulamento Interno do II,I.P.	29-11-2011
N.º 162/2005	Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
N.º 223/2007	Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).	25-11-2011
N.º 1111/2009	Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
N.º 1267/2009	Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
N.º 315/2010	Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
N.º 106/2001	Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social.	24-11-2011
N.º 1039/2001	Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.	24-11-2011
N.º 311/2005	Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.	24-11-2011

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