Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 212/ 2008	Regulamento de gestão do FCR	13-12-2012
Decreto-lei	DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P.	Lei Orgânica II	13-12-2012
	Despacho nº 12502/2012	Notas biográficas	13-12-2012
Lei	N.º 16/2012	Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.	13-12-2012
Decreto-lei	N.º 178/2012	Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial	13-12-2012
Portaria	N.º 272/2012	Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.	11-12-2012
Decreto-lei	N.º 140-B/2010	Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.	06-12-2012
Decreto-lei	N.º 133/2012	Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente	10-07-2012
Portaria	N.º 67/2012	Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas.	04-06-2012
Lei	N.º 64-B/2011	Orçamento do Estado para 2012.	21-05-2012

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