Resultados por página
Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 102/2012 N.º 102/2012 Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social 14-05-2012
Decreto-lei N.º 85-A/2012 N.º 85-A/2012 Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. 11-04-2012
Decreto regulamentar N.º 36/2012 N.º 36/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 10-04-2012
Despacho N.º 3020/2011 N.º 3020/2011 Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes diretamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade. 23-03-2012
Despacho N.º 3730/2011 N.º 3730/2011 Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011. 23-03-2012
Despacho N.º 6359/2011 N.º 6359/2011 Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído. 23-03-2012
Despacho N.º 7968/2011 N.º 7968/2011 Determina que em cada hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem de existir uma equipa de gestão de altas (EGA) e uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP). 23-03-2012
Despacho N.º 2075-A/2012 N.º 2075-A/2012 Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal. 15-03-2012
Decreto regulamentar N.º 12-A/2000 N.º 12-A/2000 Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo fundo social europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos. 19-08-2011
Portaria N.º 1085-A/2004 N.º 1085-A/2004 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. 19-07-2011