Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 64/2012 | Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. | 05-06-2012 | |
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Nº 20/2012 | Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira | 05-06-2012 | |
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N.º 178-A/2012 | Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012 | 05-06-2012 | |
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N.º 67/2012 | Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. | 04-06-2012 | |
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N.º 137/2010 | Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. | 21-05-2012 | |
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N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011. | 21-05-2012 | |
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N.º 1-A/2011 | Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. | 21-05-2012 | |
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N.º 2-I/SESS/2011 | Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. | 21-05-2012 | |
| Lei |
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N.º 64-B/2011 | Orçamento do Estado para 2012. | 21-05-2012 |
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N.º 84/2012 | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 17-05-2012 | |
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