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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 143/2010 N.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. 18-11-2011
Decreto-Lei N.º 549/77 N.º 549/77 Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social 18-11-2011
N.º 138/80 N.º 138/80 Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 18-11-2011
Decreto-Lei N.º 344-A/83 N.º 344-A/83 Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional 18-11-2011
Decreto-Lei N.º 83/91 N.º 83/91 Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social 18-11-2011
N.º 216/93 N.º 216/93 Estabelece a orgânica da Direção-Geral dos regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social. 18-11-2011
N.º 145/80 N.º 145/80 Os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Ação Social passam a funcionar na dependência direta e imediata do Diretor-Geral da Segurança Social. 18-11-2011
Lei N.º 103/2009 N.º 103/2009 Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. 18-11-2011
N.º 121/2010 N.º 121/2010 Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. 18-11-2011
N.º 7394/97 N.º 7394/97 Reconhece a relevância das situações de união de facto, para as pensões de viuvez e de sobrevivência, do regime transitório dos rurais. 17-11-2011