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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Despacho conjunto |
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N.º 2/2024 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 22-07-2024 |
| Despacho |
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N.º 3633/2024 | Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. | 11-07-2024 |
| Despacho |
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N.º 6865/2024 | Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. | 11-07-2024 |
| Regulamento |
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Regulamento do Processo de Adoção | 08-07-2024 | |
| Regulamento |
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Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional | 08-07-2024 | |
| Lei |
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N.º 46/2023 | Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 08-07-2024 |
| Lei |
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Nº13/2023 | Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. | 08-07-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 08/2010 | Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 421/2023 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 74/2024 | Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 47/2024 | Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 272/2022 | Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 50/2017 | Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 249/2018 | Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI. | 11-06-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 113/2021 | Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. | 11-06-2024 |
| Despacho |
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N.º 12678/2023 | Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
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N.º 220/2015 | Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística | 05-06-2024 | |
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N.º 79/2021 | Terceira alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
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N.º 36/2021 | Segunda alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
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N.º 37/2019 | Primeira alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
| Portaria |
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Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril | 03-06-2024 | |
| Portaria |
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Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro | 03-06-2024 | |
| Portaria |
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Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro | 03-06-2024 | |
| Despacho |
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Despacho n.º 514/2024 | 03-06-2024 | |
| Despacho |
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Despacho n.º 2393/2024 | 03-06-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março | 03-06-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março | 03-06-2024 | |
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Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado | 03-06-2024 | ||
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Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social | 11-03-2024 | ||
| Aviso |
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Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 | 08-03-2024 | |
| Aviso |
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Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA | 08-03-2024 | |
| Regulamento |
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Anexo IV – Regulamento FSE | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program | 08-03-2024 | |
| Portaria |
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Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Aviso |
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Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29 | 08-03-2024 | |
| Lei |
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N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 05-01-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 32/2022 | Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional | 22-09-2023 |
| Despacho |
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N.º 5859/2023 | Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) | 21-09-2023 |
| Despacho |
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N.º 8119/2023 | Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social | 21-09-2023 |
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N.º 9132/2023 | Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 | 07-09-2023 | |
| Aviso |
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Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) | 02-08-2023 | |
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N.º 53/2023 | Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização | 14-06-2023 | |
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N.º 9/2023 | Alarga o acesso ao RPC e FCR | 24-05-2023 | |
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N.º 18/2023 | Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 14-03-2023 | |
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N.º7837/2021 | 09-03-2023 | ||
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N.º7619/2020 | 09-03-2023 | ||
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Despacho PAC Prorrogação | 09-03-2023 | ||
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N.º 31-A/2023 | Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. | 19-01-2023 | |
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N.º 31-B/2023 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 19-01-2023 | |
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N.º 24-A/2023 | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 | 10-01-2023 | |
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N.º 24-B/2023 | Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 | 10-01-2023 | |
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N.º 24-C/2023 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 | 10-01-2023 | |
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N.º 198/2022 | 22-12-2022 | ||
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N.º 304/2022 | 22-12-2022 | ||
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N.º 305/2022 | 22-12-2022 | ||
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N.º 429/2022 | Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). | 19-12-2022 | |
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N.º 298/2022 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 16-12-2022 | |
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N.º 292/2022 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 | 09-12-2022 | |
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1329-D/2010 | Alteração estatutos IGFCSS | 18-11-2022 | |
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N.º 90/2022 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 14-11-2022 | |
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N.º 216/2022 | 01-11-2022 | ||
| Decreto-Lei |
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N.º 82/2018 | Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização | 21-10-2022 |
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N.º 11239/2022 | Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P | 20-09-2022 | |
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N.º 223/2022 | Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto | 07-09-2022 | |
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N.º 3/2022 | Regulamenta a Garantia para a Infância | 19-08-2022 | |
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N.º 56/2022 | Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso | 19-08-2022 | |
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Deliberaçao n.º 14/2022 | Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas | 15-07-2022 | |
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N.º 2/2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | 07-07-2022 | |
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N.º 139/2022 | Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 | 22-04-2022 | |
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N.º 100/2022 | Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar | 22-02-2022 | |
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Decreto-Lei n.º 126-A | 27-01-2022 | ||
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N.º 29-C/2022 | Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura | 11-01-2022 | |
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N.º 29-B/2022 | Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura | 11-01-2022 | |
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N.º 1/2022 | Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas | 10-01-2022 | |
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N.º 5/2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 07-01-2022 | |
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N.º 1/2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência | 03-01-2022 | |
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N.º 311/2021 | Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. | 20-12-2021 | |
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N.º 307/2021 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | 17-12-2021 | |
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N.º 119/2021 | Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego | 16-12-2021 | |
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N.º 294/2021 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 15-12-2021 | |
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N.º 301/2021 | Procede à atualização de pensões para 2022 | 15-12-2021 | |
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N.º 286/2021 | Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro | 07-12-2021 | |
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N.º 11336-A/2021 | Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 | 22-11-2021 | |
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N.º 143/2021 | Novo Regulamento PROCOOP | 22-11-2021 | |
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N.º 208/2017 | Territórios Baixa Densidade | 22-11-2021 | |
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Portaria N.º 249/2021 | 12-11-2021 | ||
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Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 | Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS | 25-10-2021 | |
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Portaria n.º 202/2021 | Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal | 27-09-2021 | |
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1º Aviso de abertura de concurso | 08-09-2021 | ||
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N.º 67/2021 | 25-08-2021 | ||
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N.º 418/2021 | Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica | 23-08-2021 | |
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N.º 213/2021 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica | 20-08-2021 | |
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N.º 166/2021 | Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 20-08-2021 | |
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N.º 57/2021 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal | 20-08-2021 | |
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N.º 71-A/2021 | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade | 20-08-2021 | |
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N.º 169/2021 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais | 09-08-2021 | |
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N.º 14-A/2015 | Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. | 30-07-2021 | |
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N.º 140/2021 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas | 08-07-2021 | |
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N.º 5265-C/2021 | Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência | 26-05-2021 | |
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