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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Resolução do conselho de ministros N.º 38/2020 N.º 38/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 19-05-2020
Despacho N.º 5530/2020 N.º 5530/2020 Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS- -CoV -2, pela metodologia RT -PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção 19-05-2020
Decreto-lei N.º 22/2020 N.º 22/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 19-05-2020
Despacho N.º 5436/2020 N.º 5436/2020 Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19 13-05-2020
Despacho N.º 5419-B/2020 N.º 5419-B/2020 Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas 13-05-2020
Despacho N.º 4097-B/2020 N.º 4097-B/2020 Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios 13-05-2020
Lei N.º 13/2020 N.º 13/2020 Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 13-05-2020
Lei N.º 14/2020 N.º 14/2020 Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 13-05-2020
Declaração de retificação N.º 18-C/2020 N.º 18-C/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 13-05-2020
Decreto-lei N.º 20/2020 N.º 20/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 13-05-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 33-A/2020 N.º 33-A/2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 13-05-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 33-C/2020 N.º 33-C/2020 Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 13-05-2020
Declaração de retificação N.º 18-A/2020 N.º 18-A/2020 Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020 12-05-2020
Declaração de retificação N.º 18/2020 N.º 18/2020 Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho» 12-05-2020
Decreto-lei N.º 18/2020 N.º 18/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Declaração de retificação N.º 17/2020 N.º 17/2020 Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» 12-05-2020
Lei N.º 10/2020 N.º 10/2020 Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Despacho N.º 4698-F/2020 N.º 4698-F/2020 Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Portaria N.º 94-C/2020 N.º 94-C/2020 Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência 12-05-2020
Lei N.º 9-A/2020 N.º 9-A/2020 Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Decreto N.º 2-C/2020 N.º 2-C/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 12-05-2020
Resolução da assembleia da república N.º 23-A/2020 N.º 23-A/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência 12-05-2020
Decreto do presidente da república N.º 20-A/2020 N.º 20-A/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 12-05-2020
Lei N.º 4-A/2020 N.º 4-A/2020 Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 12-05-2020
Decreto-lei N.º 20-C/2020 N.º 20-C/2020 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Declaração de retificação N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria. 24-04-2020
Declaração de retificação N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 24-04-2020
Portaria N.º 133-B/2020 N.º 133-B/2020 Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 23-04-2020
Despacho N.º 4640-B/2020 N.º 4640-B/2020 ​Determina os apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019 17-04-2020
Decreto-lei N.º 14-F/2020 N.º 14-F/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 15-04-2020
Decreto-lei N.º 14-D/2020 N.º 14-D/2020 Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente 15-04-2020
Portaria N.º 85-A-2020 N.º 85-A-2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. 06-04-2020
Lei N.º 2/2020 N.º 2/2020 Orçamento do Estado para 2020 01-04-2020
Declaração de retificação N.º 14/2020 N.º 14/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 30-03-2020
Declaração de retificação N.º 13/2020 N.º 13/2020 Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 30-03-2020
Decreto-lei N.º 10-G/2020 N.º 10-G/2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 30-03-2020
Decreto-lei N.º 10-F/2020 N.º 10-F/2020 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 30-03-2020
Decreto-lei N.º 10-D/2020 N.º 10-D/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas 30-03-2020
Portaria N.º 82/2020 N.º 82/2020 Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais 30-03-2020
Portaria N.º 64/2020 N.º 64/2020 Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger 30-03-2020
Portaria N.º 76-B/2020 N.º 76-B/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 19-03-2020
Declaração de retificação N.º 11-C/2020 N.º 11-C/2020 Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020 17-03-2020
Declaração de retificação N.º 11-B/2020 N.º 11-B/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 17-03-2020
Portaria N.º 71-A/2020 N.º 71-A/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial 16-03-2020
Decreto-lei N.º 10-A/2020 N.º 10-A/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 16-03-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 10-A/2020 N.º 10-A/2020 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 16-03-2020
Despacho N.º 2875-A/2020 N.º 2875-A/2020 Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 11-03-2020
Despacho N.º 3103-A/2020 N.º 3103-A/2020 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 11-03-2020
Portaria N.º 30/2020 N.º 30/2020 Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 31-01-2020
Portaria N.º 29/2020 N.º 29/2020 Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 31-01-2020
Portaria N.º 28/2020 N.º 28/2020 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 31-01-2020
Portaria N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020
Decreto-lei Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 27-01-2020
Regulamento Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal 27-01-2020
Aviso Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca 27-01-2020
Aviso Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios 27-01-2020
Portaria Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Portaria Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Portaria Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro 27-01-2020
Decreto-lei Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração 27-01-2020
Decreto-lei Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração 27-01-2020
Decreto-lei Anexo VI_1_DL_137_2014 Anexo VI_1_DL_137_2014 27-01-2020
Decreto-lei N.º 167/2019 N.º 167/2019 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 06-12-2019
Decreto-lei N.º 164/2019 N.º 164/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 05-12-2019
Decreto-lei DL_34_2018_1ª alteração DL_34_2018_1ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_127_2019_2ª alteração DL_127_2019_2ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_215_2015_1ª alteração DL_215_2015_1ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_159_2014_27_out DL_159_2014_27_out 22-11-2019
Decreto-lei DL_88_2018_6_11_2ª alteracao DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 22-11-2019
Decreto-lei DL_127_2019_29_8_3ª alteracao DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 22-11-2019
Despacho Despacho_176A-2019 Despacho_176A-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_176B-2019 Despacho_176B-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_176C-2019 Despacho_176C-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_3998-2019 Despacho_3998-2019 22-11-2019
Aviso 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 22-11-2019
Aviso 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 22-11-2019
Aviso 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 22-11-2019
Aviso 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Algarve Aviso_CLDS4G Algarve 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Lisboa Aviso_CLDS4G Lisboa 22-11-2019
Portaria Portaria 60-A Portaria 60-A 22-11-2019
Portaria 1.ª alteração portaria 60-A-2015 1.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 2.ª alteração portaria 60-A-2015 2.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 3.ª alteração portaria 60-A-2015 3.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 4.ª alteração portaria 60-A-2015 4.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 5.ª alteração portaria 60-A-2015 5.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 6.ª alteração portaria 60-A-2015 6.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 22-11-2019
Portaria Anexo IV_Portaria_229_2018 Anexo IV_Portaria_229_2018 22-11-2019
Decreto-lei Anexo VIII_DL n.º 18_2008 Anexo VIII_DL n.º 18_2008 22-11-2019
Decreto-lei DL_137_2014 DL_137_2014 22-11-2019
Lei Lei 58/2019 Lei 58/2019 21-11-2019
Lei Lei 26/2016 Lei 26/2016 21-11-2019
Despacho conjunto N.º 154/2019 N.º 154/2019 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 15-11-2019
Decreto-lei N.º 136/2019 N.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência 11-11-2019
Portaria N.º 380/2019 N.º 380/2019 Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante 18-10-2019