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6.ª alteração portaria 60-A-2015
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22-11-2019
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Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20
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22-11-2019
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Anexo IV_Portaria_229_2018
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22-11-2019
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Anexo VIII_DL n.º 18_2008
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22-11-2019
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DL_137_2014
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22-11-2019
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Lei 58/2019
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21-11-2019
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Lei
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Lei 26/2016
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21-11-2019
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N.º 154/2019
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Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em
regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
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15-11-2019
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N.º 136/2019
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Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
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11-11-2019
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N.º 380/2019
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Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante
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18-10-2019
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N.º 153/2019
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Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
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18-10-2019
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N.º 8701-B/2019
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11-10-2019
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N.º 48/2019
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Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção
na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12
de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção
na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos
trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social
convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção
social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
».
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04-10-2019
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N.º 90/2019
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Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
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04-10-2019
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N.º 9/2018
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Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018
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04-10-2019
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N.º 93/2019
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Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
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02-10-2019
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N.º 100/2019
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Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
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01-10-2019
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N.º 2019/500
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Estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União
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30-09-2019
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N.º 147/2019
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Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
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30-09-2019
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N.º 27-A/2019
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Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
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30-09-2019
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N.º 139/2019
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Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos
direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
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16-09-2019
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N.º 87/2019
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Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
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21-08-2019
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N.º 276/2019
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Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
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21-08-2019
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N.º 46/2019
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Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio.
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02-08-2019
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N.º 102/2017
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Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à alteração da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio.
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02-08-2019
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N.º 84/2019
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico.
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16-07-2019
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N.º 218-C/2019
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS).
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16-07-2019
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N.º 84/2019
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
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01-07-2019
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N.º 191/2019
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Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
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24-06-2019
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N.º 79/2019
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Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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17-06-2019
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N.º 64/2019
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Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários
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24-05-2019
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N.º 44/2018
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Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR
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16-05-2019
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N.º 24/2018
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Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS
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16-05-2019
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N.º 112-A/2019
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Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração
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16-04-2019
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N.º 88/2019
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Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto
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25-03-2019
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N.º 87/2019
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Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017
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25-03-2019
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N.º 71/2019
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Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social
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01-03-2019
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N.º 118/2018
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Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
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01-03-2019
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N.º 50/2019
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Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
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08-02-2019
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N.º 9/2019
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Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia
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08-02-2019
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N.º 59/2018
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Aprova o Código das Associações Mutualistas (CAM)
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08-02-2019
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N.º 599/2019
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Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes
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08-02-2019
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N.º 128/2019
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Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social
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21-01-2019
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N.º 24/2019
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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17-01-2019
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N.º 20/2019
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Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
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17-01-2019
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N.º 71/2018
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Orçamento do Estado para 2019
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07-01-2019
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Nº. 12/2018
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Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
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03-01-2019
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N.º 119/2018
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Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
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03-01-2019
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N.º 135/2018
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Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
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06-11-2018
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N.º 142/2018
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Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
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06-11-2018
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N.º 126-A/2017 versão consolidada
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Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
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01-10-2018
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N.º 73/2018
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Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
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01-10-2018
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N.º 363/99
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Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes
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18-09-2018
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N.º 268/97
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Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar
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18-09-2018
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N.º 28/2006
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Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência
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17-09-2018
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N.º 432/2006
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Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO)
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17-09-2018
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N.º 85/2009
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Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
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17-09-2018
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N.º 65/2015
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Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade
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17-09-2018
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N.º 188/2014
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Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
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17-09-2018
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Decreto-Lei
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N.º 136/2015
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental
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17-09-2018
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N.º 183/2011
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Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário
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17-09-2018
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N.º 22/2011
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Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro
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17-09-2018
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N.º 20509/2008
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Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica
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17-09-2018
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N.º 102/2013
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Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017
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17-09-2018
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N.º 94/2018
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Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
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05-09-2018
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N.º 84/2018
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Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
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13-07-2018
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N.º 53/2018
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Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
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03-07-2018
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N.º 162/2018
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Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
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07-06-2018
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N.º 160/2018
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral
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06-06-2018
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N.º 33/2018
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
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18-05-2018
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N.º 63/2014
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Republica o Decreto-Lei n.º 42/2001 que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
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07-03-2018
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N.º 6/2018
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Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018.
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27-02-2018
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N.º 25/2018
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Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
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18-01-2018
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N.º 21/2018
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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18-01-2018
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N.º 5/2018
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Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão
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15-01-2018
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N.º 2/2018
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Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
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12-01-2018
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N.º 114/2017
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Orçamento do Estado para 2018
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29-12-2017
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N.º 156/2017
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Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
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28-12-2017
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N.º 134/2017
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Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
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12-12-2017
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N.º 21/2017
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012
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12-12-2017
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N.º 39/2017
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Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
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22-11-2017
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N.º 347-A/2017
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Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
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13-11-2017
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N.º 131/2017
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JORAM n.º 188/2017, Série II, 3.º Suplemento de 2017-11-03 - Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
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07-11-2017
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N.º 102/2017
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Torna público que foram cumpridas as formalidades internas para a vigência da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa a 30 de abril de 2010, cuja data de entrada em vigor é o dia 1 de julho de 2017
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31-10-2017
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N.º 19/2011
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de abril de 2010
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31-10-2017
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N.º 253/2017
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Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos DL n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do RSI.
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24-10-2017
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N.º 5/2017
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Altera o artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 13/2013, de 25 de janeiro e 1/2016, de 6 janeiro.
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24-10-2017
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N.º 192/2014
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Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.
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19-10-2017
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N.º 7225/2015
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Define os procedimentos gerais das entidades
prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
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19-10-2017
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N.º 78/2015
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Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos
de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à respetiva Portaria, da qual faz parte integrante.
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19-10-2017
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N.º 7197/2016
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Identifica a lista homologada dos produtos de apoio no âmbito do financiamento público através do SAPA, bem como os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, e os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
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19-10-2017
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N.º 10909/2016
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Define os procedimentos no âmbito do financiamento dos produtos de apoio consumíveis no âmbito da Ostomia.
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19-10-2017
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N.º 126-B/2017
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Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
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12-10-2017
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N.º 126-A/2017
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Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
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06-10-2017
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N.º 8230-A/2017
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Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).
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21-09-2017
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N.º 94/2017
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Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
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11-09-2017
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N.º 6-A/2017
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Regulamenta a atualização extraordinária das pensões
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02-08-2017
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N.º 72/2017
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Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração
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31-07-2017
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N.º 90/2017
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Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
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28-07-2017
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N.º 53-A/2017
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Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
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01-06-2017
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