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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho conjunto Despacho Conjunto Despacho Conjunto Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. 22-04-2021
Despacho conjunto Despacho Conjunto Despacho Conjunto Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 22-04-2021
Despacho N.º 3915/2021 N.º 3915/2021 Despacho n.º 3915/2021 Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social 19-04-2021
Decreto regulamentar N.º 2/2021 N.º 2/2021 Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca 19-04-2021
Decreto-lei N.º 26-B/2021 N.º 26-B/2021 Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 14-04-2021
Decreto-lei N.º 26-C/2021 N.º 26-C/2021 Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. 14-04-2021
Portaria N.º 80/2021 N.º 80/2021 Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações 07-04-2021
Decreto-lei N.º 24/2021 N.º 24/2021 Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social 26-03-2021
N.º 28/2021 N.º 28/2021 18-03-2021
Portaria N.º 53/2021 N.º 53/2021 10-03-2021
Decreto-lei N.º 16-A/2021 N.º 16-A/2021 ​Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social 25-02-2021
Decreto regulamentar N.º 1-A/2021 N.º 1-A/2021 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 22-02-2021
Decreto-lei N.º 11/2021 N.º 11/2021 Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência 09-02-2021
Lei N.º 47/2019 N.º 47/2019 Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro 28-01-2021
Decreto-lei N.º 156/2009 N.º 156/2009 Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro 26-01-2021
Portaria N.º 19-A/2021 N.º 19-A/2021 Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. 26-01-2021
Despacho N.º 269/2021 N.º 269/2021 Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos 08-01-2021
Portaria N.º 5/2021 N.º 5/2021 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 06-01-2021
Despacho N.º 133/2021 N.º 133/2021 Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online 06-01-2021
Lei N.º 75-C/2020 N.º 75-C/2020 ​Lei das Grandes Opções para 2021-2023 31-12-2020