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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho conjunto N.º 5/2014 N.º 5/2014 Renovação do fiscal único do ISSM, IP-RAM, para o mandato 2014 - 2018. 30-01-2014
Aviso N.º 219/2014 N.º 219/2014 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 14-01-2014
Portaria N.º 378-G/2013 N.º 378-G/2013 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015 03-01-2014
Portaria N.º 378-B/2013 N.º 378-B/2013 Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro 03-01-2014
Decreto-lei N.º 167-E/2013 N.º 167-E/2013 Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 03-01-2014
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
Despacho N.º 15283/2013 N.º 15283/2013 Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. 11-12-2013
Despacho N.º 3-I/SESSS/2013 N.º 3-I/SESSS/2013 Determina que as prestações de CSI não são objeto de compensação no âmbito do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas. 04-12-2013
Regulamento N.º 390-B/2013 N.º 390-B/2013 Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho 29-11-2013
Portaria N.º 294-A/2013 N.º 294-A/2013 Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). 29-11-2013
Decreto-lei N.º 39/2011 N.º 39/2011 Carreiras IGFCSS, IP 29-11-2013
Despacho conjunto N.º 76/2013 N.º 76/2013 Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM 19-11-2013
Despacho N.º 3378/2013 N.º 3378/2013 Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda 12-11-2013
Lei N.º 70/2013 N.º 70/2013 Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. 12-11-2013
Decreto-lei N.º 151-A/2013 N.º 151-A/2013 Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social 31-10-2013
Portaria N.º 428/2012 N.º 428/2012 Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS 25-10-2013
Decreto regulamentar N.º 6/2013 N.º 6/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 15-10-2013
Lei N.º 64/2012 N.º 64/2012 Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). 08-10-2013
Decreto-lei N.º 66/2011 N.º 66/2011 Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro 07-10-2013
Portaria N.º 417/2012 N.º 417/2012 Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 24-09-2013