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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 3730/2011 N.º 3730/2011 Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011. 23-03-2012
Despacho N.º 6359/2011 N.º 6359/2011 Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído. 23-03-2012
Despacho N.º 7968/2011 N.º 7968/2011 Determina que em cada hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem de existir uma equipa de gestão de altas (EGA) e uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP). 23-03-2012
Portaria N.º 36/2012 N.º 36/2012 Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro. 15-03-2012
Despacho N.º 2075-A/2012 N.º 2075-A/2012 Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal. 15-03-2012
Declaração de retificação N.º 4/2012 N.º 4/2012 Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais 31-01-2012
Aviso N.º 241/2011 N.º 241/2011 Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova 25-01-2012
Portaria N.º 320-B/2011 N.º 320-B/2011 Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. 09-01-2012
Lei N.º 64-B/2011 N.º 64-B/2011 Aprova o Orçamento do Estado para 2012 09-01-2012
Decreto-lei N.º 126/2011 N.º 126/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 30-12-2011
Lei N.º 15/2011 N.º 15/2011 Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio. 28-12-2011
Portaria N.º 220/2011 N.º 220/2011 Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011. 28-12-2011
Despacho N.º 5130/2011 N.º 5130/2011 Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 27-12-2011
Decreto-lei N.º 329-A/1995 N.º 329-A/1995 Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 29-11-2011
Portaria N.º 635/07 N.º 635/07 Estatutos do II,I.P. 29-11-2011
Decreto-lei N.º 211/07 N.º 211/07 Orgânica do II,I.P. 29-11-2011
Decreto-lei N.º 211/06 N.º 211/06 Lei Orgânica do MTSS 29-11-2011
Despacho N.º 6537/99 N.º 6537/99 Regulamento Interno do II,I.P. 29-11-2011
Despacho normativo N.º 4_A_2010 N.º 4_A_2010 Despacho_normativo_4_A_2010 29-11-2011
Portaria N.º 162/2005 N.º 162/2005 Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011