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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 119/2021 N.º 119/2021 ​Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego 16-12-2021
N.º 294/2021 N.º 294/2021 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 15-12-2021
N.º 301/2021​ N.º 301/2021​ Procede à atualização de pensões para 2022 15-12-2021
N.º 286/2021 N.º 286/2021 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro 07-12-2021
N.º 11336-A/2021 N.º 11336-A/2021 Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 22-11-2021
N.º 143/2021 N.º 143/2021 Novo Regulamento PROCOOP 22-11-2021
N.º 208/2017 N.º 208/2017 Territórios Baixa Densidade 22-11-2021
Portaria N.º 249/2021 Portaria N.º 249/2021 12-11-2021
Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS 25-10-2021
Portaria n.º 202/2021 Portaria n.º 202/2021 Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal 27-09-2021
1º Aviso de abertura de concurso 1º Aviso de abertura de concurso 08-09-2021
N.º 67/2021 N.º 67/2021 25-08-2021
N.º 418/2021 N.º 418/2021 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica 23-08-2021
N.º 213/2021 N.º 213/2021 Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica 20-08-2021
N.º 166/2021 N.º 166/2021 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 20-08-2021
N.º 57/2021 N.º 57/2021 Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal 20-08-2021
Decreto-Lei N.º 66/2021 N.º 66/2021 ​Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga 20-08-2021
N.º 71-A/2021 N.º 71-A/2021 ​Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade 20-08-2021
N.º 169/2021 N.º 169/2021 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais 09-08-2021
N.º 14-A/2015 N.º 14-A/2015 Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. 30-07-2021