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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 112/2009 Consolidado N.º 112/2009 Consolidado Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro 31-08-2020
Lei N.º 54/2020 N.º 54/2020 Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro 31-08-2020
Lei N.º 56/2020 N.º 56/2020 Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira 27-08-2020
Portaria N.º 123/2020 N.º 123/2020 Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril. 25-08-2020
Portaria N.º 179/2020 N.º 179/2020 Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 03-08-2020
Decreto-lei N.º 46-A/2020 N.º 46-A/2020 Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho 31-07-2020
Portaria N.º 178/2020​ N.º 178/2020​ Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + 28-07-2020
Decreto-lei N.º 37/2020 N.º 37/2020 Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social 15-07-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 40/2020 N.º 40/2020 Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio 14-07-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 39/2020 N.º 39/2020 Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19 14-07-2020
Portaria N.º 2/2020 N.º 2/2020 Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. 01-06-2020
Lei N.º 18/2020 N.º 18/2020 Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 29-05-2020
Lei N.º 16/2020 N.º 16/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março 29-05-2020
Lei N.º 17/2020 N.º 17/2020 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril 29-05-2020
Lei N.º 19/2020 N.º 19/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março 29-05-2020
Despacho N.º 5793-A/2020 N.º 5793-A/2020 Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência 26-05-2020
Decreto-lei N.º 24/2020 N.º 24/2020 Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020 25-05-2020
Despacho N.º 5638-C/2020 N.º 5638-C/2020 Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020 21-05-2020
Despacho N.º 5638-A/2020 N.º 5638-A/2020 Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 20-05-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 38/2020 N.º 38/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 19-05-2020