Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 24-A/2023 | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 | 10-01-2023 | |
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N.º 24-B/2023 | Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 | 10-01-2023 | |
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N.º 24-C/2023 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 | 10-01-2023 | |
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N.º 198/2022 | 22-12-2022 | ||
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N.º 304/2022 | 22-12-2022 | ||
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N.º 305/2022 | 22-12-2022 | ||
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N.º 429/2022 | Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). | 19-12-2022 | |
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N.º 298/2022 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 16-12-2022 | |
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N.º 292/2022 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 | 09-12-2022 | |
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1329-D/2010 | Alteração estatutos IGFCSS | 18-11-2022 | |
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N.º 90/2022 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 14-11-2022 | |
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N.º 216/2022 | 01-11-2022 | ||
| Decreto-Lei |
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N.º 82/2018 | Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização | 21-10-2022 |
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N.º 11239/2022 | Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P | 20-09-2022 | |
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N.º 223/2022 | Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto | 07-09-2022 | |
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N.º 3/2022 | Regulamenta a Garantia para a Infância | 19-08-2022 | |
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N.º 56/2022 | Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso | 19-08-2022 | |
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Deliberaçao n.º 14/2022 | Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas | 15-07-2022 | |
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N.º 2/2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | 07-07-2022 | |
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N.º 139/2022 | Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 | 22-04-2022 | |
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N.º 100/2022 | Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar | 22-02-2022 | |
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Decreto-Lei n.º 126-A | 27-01-2022 | ||
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N.º 29-C/2022 | Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura | 11-01-2022 | |
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N.º 29-B/2022 | Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura | 11-01-2022 | |
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N.º 1/2022 | Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas | 10-01-2022 | |
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N.º 5/2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 07-01-2022 | |
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N.º 1/2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência | 03-01-2022 | |
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N.º 311/2021 | Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. | 20-12-2021 | |
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N.º 307/2021 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | 17-12-2021 | |
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N.º 119/2021 | Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego | 16-12-2021 | |
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N.º 294/2021 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 15-12-2021 | |
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N.º 301/2021 | Procede à atualização de pensões para 2022 | 15-12-2021 | |
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N.º 286/2021 | Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro | 07-12-2021 | |
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N.º 11336-A/2021 | Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 | 22-11-2021 | |
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N.º 143/2021 | Novo Regulamento PROCOOP | 22-11-2021 | |
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N.º 208/2017 | Territórios Baixa Densidade | 22-11-2021 | |
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Portaria N.º 249/2021 | 12-11-2021 | ||
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Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 | Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS | 25-10-2021 | |
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Portaria n.º 202/2021 | Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal | 27-09-2021 | |
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1º Aviso de abertura de concurso | 08-09-2021 | ||
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N.º 67/2021 | 25-08-2021 | ||
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N.º 418/2021 | Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica | 23-08-2021 | |
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N.º 213/2021 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica | 20-08-2021 | |
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N.º 166/2021 | Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 20-08-2021 | |
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N.º 57/2021 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal | 20-08-2021 | |
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N.º 71-A/2021 | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade | 20-08-2021 | |
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N.º 169/2021 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais | 09-08-2021 | |
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N.º 14-A/2015 | Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. | 30-07-2021 | |
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N.º 140/2021 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas | 08-07-2021 | |
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N.º 5265-C/2021 | Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência | 26-05-2021 | |
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