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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 192/2014 | Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio. | 19-10-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 126-B/2017 | Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas | 12-10-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 126-A/2017 | Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. | 06-10-2017 |
| Despacho | | N.º 8230-A/2017 | Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC). | 21-09-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 94/2017 | Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama | 11-09-2017 |
| Decreto regulamentar | | N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 72/2017 | Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração | 31-07-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 90/2017 | Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção | 28-07-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 53-A/2017 | Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem | 01-06-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 503/75 | Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo | 25-05-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 50/2017 | Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma | 25-05-2017 |
| Portaria | | N.º 196-A/2015 | Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas. | 17-05-2017 |
| Aviso | | N.º 4494/2017 | Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia | 09-05-2017 |
| Decreto | | N.º 5/2017 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013 | 09-05-2017 |
| Aviso | | N.º 4265/2017 | Aviso 4265/2017 “Listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos IGFCSS” | 21-04-2017 |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/2017 | Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes | 24-03-2017 |
| Aviso | | N.º 2738/2017 | Abertura de procedimento concursal do IGFCSS | 16-03-2017 |
| Portaria | | N.º 100/2017 | Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP). | 08-03-2017 |
| Portaria | | N.º 98/2017 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 | 08-03-2017 |
| Portaria | | N.º 99/2017 | Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 | 08-03-2017 |
| Portaria | | N.º 97/2017 | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 | 08-03-2017 |
| Declaração de retificação | | N.º 3/2017 | Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro | 23-02-2017 |
| Listagem | | Legislação de enquadramento - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas | Compilação de legislação de enquadramento ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas. | 13-02-2017 |
| Portaria | | N.º 62/2017 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | 09-02-2017 |
| Portaria | | N.º 17/2017 | Aprova os Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM, os quais estabelecem a organização interna e as respetivas competências dos serviços e dos estabelecimentos integrados que funcionam na sua dependência. | 24-01-2017 |
| Despacho |  | Despacho 15556/2016 | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | 19-01-2017 |
| Despacho | | Despacho 15605/2016 | Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 19-01-2017 |
| Despacho | | Despacho 15604/2016 | Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 19-01-2017 |
| Portaria | | N.º 3/2017 | Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. | 05-01-2017 |
| Portaria | | N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 86-B/2016 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 | 01-01-2017 |
| Lei | | N.º 42/2016 | Orçamento do Estado para 2017 | 01-01-2017 |
| Portaria | | N.º 295/2016 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social | 29-11-2016 |
| Despacho | | N.º 5138-B/2016 | Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016. | 10-11-2016 |
| Despacho | | N.º 5138-A/2016 | Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. | 10-11-2016 |
| Recomendação | | N.º 33-A/2016 | Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública. | 10-11-2016 |
| Portaria | | N.º 178-C/2016 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis. | 10-11-2016 |
| Portaria | | N.º 178-B/2016 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis. | 10-11-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 68/2016 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico | 04-11-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 67/2016 | Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) | 03-11-2016 |
| Declaração de retificação | | N.º 19/2016 | 11-10-2016 | |
| Lei | | N.º 34/2016 | Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) | 30-09-2016 |
| Lei | | N.º 35/2014 | Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) | 16-09-2016 |
| Decreto regulamentar | | N.º 3/2016 | Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto | 23-08-2016 |
| Portaria | | N.º 881/2007 | Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social | 03-08-2016 |
| Despacho conjunto | | N.º 87/2016 | Nomeia, na qualidade de membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os licenciados, Rui Emanuel Pereira de Freitas, Presidente, Augusta Ester Faria de Aguiar, Vice-Presidente e Virgílio Paulo Vasconcelos Spínola, Vogal. | 25-07-2016 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 29/2016/M | Procede à segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro. | 15-07-2016 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 06/2015/M | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015. | 15-07-2016 |
| Lei | | N.º 142/2015 | Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. | 03-03-2016 |
| Lei | | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 15-11-2011 |
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