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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 139/2022 N.º 139/2022 Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 22-04-2022
Portaria N.º 100/2022 N.º 100/2022 Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar 22-02-2022
Decreto-lei Decreto-Lei n.º 126-A Decreto-Lei n.º 126-A 27-01-2022
Portaria N.º 29-C/2022 N.º 29-C/2022 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura 11-01-2022
Portaria N.º 29-B/2022 N.º 29-B/2022 Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura 11-01-2022
Decreto regulamentar N.º 1/2022 N.º 1/2022 Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas 10-01-2022
Lei N.º 5/2022 N.º 5/2022 Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 07-01-2022
Decreto-lei N.º 1/2022 N.º 1/2022 Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência 03-01-2022
Portaria N.º 311/2021 N.º 311/2021 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. 20-12-2021
Portaria N.º 307/2021 N.º 307/2021 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 17-12-2021
Decreto-lei N.º 119/2021 N.º 119/2021 ​Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego 16-12-2021
Portaria N.º 294/2021 N.º 294/2021 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 15-12-2021
Portaria N.º 301/2021​ N.º 301/2021​ Procede à atualização de pensões para 2022 15-12-2021
Portaria N.º 286/2021 N.º 286/2021 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro 07-12-2021
Portaria N.º 208/2017 N.º 208/2017 Territórios Baixa Densidade 22-11-2021
Portaria N.º 143/2021 N.º 143/2021 Novo Regulamento PROCOOP 22-11-2021
Despacho N.º 11336-A/2021 N.º 11336-A/2021 Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 22-11-2021
Portaria Portaria N.º 249/2021 Portaria N.º 249/2021 12-11-2021
Regulamento Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS 25-10-2021
Portaria Portaria n.º 202/2021 Portaria n.º 202/2021 Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal 27-09-2021
Aviso 1º Aviso de abertura de concurso 1º Aviso de abertura de concurso 08-09-2021
Lei N.º 67/2021 N.º 67/2021 25-08-2021
Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 418/2021 N.º 418/2021 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica 23-08-2021
Resolução da assembleia da república N.º 213/2021 N.º 213/2021 Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica 20-08-2021
Portaria N.º 166/2021 N.º 166/2021 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 20-08-2021
Lei N.º 57/2021 N.º 57/2021 Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal 20-08-2021
Decreto-lei N.º 66/2021 N.º 66/2021 ​Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga 20-08-2021
Decreto-lei N.º 71-A/2021 N.º 71-A/2021 ​Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade 20-08-2021
Portaria N.º 169/2021 N.º 169/2021 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais 09-08-2021
Despacho normativo N.º 14-A/2015 N.º 14-A/2015 Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. 30-07-2021
Portaria N.º 140/2021 N.º 140/2021 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas 08-07-2021
Despacho N.º 5265-C/2021 N.º 5265-C/2021 Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência 26-05-2021
Portaria N.º 108/2021 N.º 108/2021 Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens 26-05-2021
Resolução da assembleia da república Nº. 128/2021 Nº. 128/2021 Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência 29-04-2021
Despacho N.º 4225-A/2021 N.º 4225-A/2021 Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro 28-04-2021
Lei Lei n.º 35-2014 Lei n.º 35-2014 27-04-2021
Portaria Portaria n.º 12-A-2021 Portaria n.º 12-A-2021 27-04-2021
Lei Lei n.º 7-2009 Lei n.º 7-2009 27-04-2021
Lei Lei n.º 66-B-2007 Lei n.º 66-B-2007 27-04-2021
Despacho N.º 238/2021 N.º 238/2021 Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA 27-04-2021
Despacho N.º 239/2021 N.º 239/2021 Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA 27-04-2021
Despacho conjunto Despacho Conjunto Despacho Conjunto Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. 22-04-2021
Despacho conjunto Despacho Conjunto Despacho Conjunto Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 22-04-2021
Despacho N.º 3915/2021 N.º 3915/2021 Despacho n.º 3915/2021 Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social 19-04-2021
Decreto regulamentar N.º 2/2021 N.º 2/2021 Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca 19-04-2021
Decreto-lei N.º 26-B/2021 N.º 26-B/2021 Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 14-04-2021
Decreto-lei N.º 26-C/2021 N.º 26-C/2021 Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. 14-04-2021
Portaria N.º 80/2021 N.º 80/2021 Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações 07-04-2021
Decreto-lei N.º 24/2021 N.º 24/2021 Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social 26-03-2021
Portaria N.º 28/2021 N.º 28/2021 Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário. 18-03-2021
Portaria N.º 53/2021 N.º 53/2021 10-03-2021
Portaria N.º 45/2021 N.º 45/2021 Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas 25-02-2021
Decreto-lei N.º 16-A/2021 N.º 16-A/2021 ​Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social 25-02-2021
Decreto regulamentar N.º 1-A/2021 N.º 1-A/2021 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 22-02-2021
Decreto-lei N.º 11/2021 N.º 11/2021 Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência 09-02-2021
Lei N.º 47/2019 N.º 47/2019 Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro 28-01-2021
Decreto-lei N.º 156/2009 N.º 156/2009 Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro 26-01-2021
Portaria N.º 19-A/2021 N.º 19-A/2021 Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. 26-01-2021
Despacho N.º 269/2021 N.º 269/2021 Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos 08-01-2021
Portaria N.º 5/2021 N.º 5/2021 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 06-01-2021
Despacho N.º 133/2021 N.º 133/2021 Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online 06-01-2021
Lei N.º 75-C/2020 N.º 75-C/2020 ​Lei das Grandes Opções para 2021-2023 31-12-2020
Lei N.º 75-B/2020 N.º 75-B/2020 Orçamento do Estado para 2021 31-12-2020
Deliberação Nota de orientação do Reino Unido Nota de orientação do Reino Unido Nota de orientação do Reino Unido sobre a implementação das disposições sobre coordenação de segurança social da Parte II do Acordo de Saída 30-12-2020
Deliberação Nota de Orientação da Comissão - Saída do Reino Unido da União Europeia Nota de Orientação da Comissão - Saída do Reino Unido da União Europeia Comunicação da Comissão - Nota de orientação relativa ao Acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 30-12-2020
Acordo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 30-12-2020
Acordo EU-UK Trade and Cooperation Agreement EU-UK Trade and Cooperation Agreement Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the United Kingdom 30-12-2020
Portaria N.º 307/2020 N.º 307/2020 Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19 30-12-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 114/2020 N.º 114/2020 Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19 30-12-2020
Lei N.º 46/2020 N.º 46/2020 Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro 23-12-2020
Despacho Despacho nº 12159-2020 de 15 de Dezembro Despacho nº 12159-2020 de 15 de Dezembro Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase. 16-12-2020
Despacho Despacho n.º 7619/2020, de 28 de julho Despacho n.º 7619/2020, de 28 de julho Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2. 16-12-2020
Portaria N.º 281/2020 N.º 281/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social 09-12-2020
Portaria N.º 278-A/2020 N.º 278-A/2020 Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento 09-12-2020
Decreto-lei N.º 101-E/2020 N.º 101-E/2020 Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços 09-12-2020
Decreto-lei N.º 101-F/2020 N.º 101-F/2020 Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios 09-12-2020
Decreto-lei N.º 101-A/2020 N.º 101-A/2020 Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família 01-12-2020
Despacho N.º 11720/2020 N.º 11720/2020 Procede à renovação do período de vigência do Despacho n.º 7421/2017, de 21 de julho 27-11-2020
Decreto-lei N.º 101/2020 N.º 101/2020 Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica 26-11-2020
Portaria N.º 271/2020 N.º 271/2020 Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março 24-11-2020
Decreto do presidente da república N.º 20-A/2020 N.º 20-A/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 24-11-2020
Resolução da assembleia da república N.º 87-A/2020 N.º 87-A/2020 Autorização da renovação do estado de emergência 20-11-2020
Decreto do presidente da república N.º 59-A/2020 N.º 59-A/2020 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 20-11-2020
Aviso N.º 56/2020 N.º 56/2020 Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado. 20-11-2020
Portaria N.º 269/2020 N.º 269/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + 19-11-2020
Decreto-lei N.º 98/2020 N.º 98/2020 Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho 18-11-2020
Portaria N.º 261/2020 N.º 261/2020 Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto 05-11-2020
Decreto-lei N.º 95/2020 N.º 95/2020 Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. 04-11-2020
Lei N.º 62-A/2020 N.º 62-A/2020 Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos 27-10-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 88-B/2020 N.º 88-B/2020 Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade 23-10-2020
Decreto-lei N.º 90/2020 N.º 90/2020 Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 22-10-2020
Portaria N.º 246/2020 N.º 246/2020 Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto 22-10-2020
Despacho Despacho 10001/2020 Despacho 10001/2020 Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 16-10-2020
Despacho Despacho 10000/2020 Despacho 10000/2020 Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 16-10-2020
Despacho Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 07-10-2020
Despacho Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 07-10-2020
Despacho conjunto N.º 93/2020 N.º 93/2020 Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. 01-10-2020
Decreto-lei N.º 70/2020 N.º 70/2020 Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social 16-09-2020
Lei N.º 27-A/2020 N.º 27-A/2020 Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas 14-09-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 70-A/2020 N.º 70-A/2020 Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 14-09-2020