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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) 31-01-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação 31-01-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação 31-01-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) 31-01-2023
Portaria Portaria nº 70/2021 - MTSSS Portaria nº 70/2021 - MTSSS 31-01-2023
Portaria Portaria nº 38/2013- MSSS Portaria nº 38/2013- MSSS 31-01-2023
Portaria Portaria nº67/2012- MSSS Portaria nº67/2012- MSSS 31-01-2023
Resolução do conselho de ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM 31-01-2023
Portaria Portaria Nº77-2022 - MTSSS Portaria Nº77-2022 - MTSSS 31-01-2023
Portaria Portaria Nº7-A-2023 - Finanças Portaria Nº7-A-2023 - Finanças 31-01-2023
Portaria Portaria Nº262-2011 - MSSS Portaria Nº262-2011 - MSSS 31-01-2023
Portaria N.º 34/2023 N.º 34/2023 25-01-2023
Portaria N.º 31-A/2023 N.º 31-A/2023 Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. 19-01-2023
Portaria N.º 31-B/2023 N.º 31-B/2023 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 19-01-2023
Portaria N.º 24-C/2023 N.º 24-C/2023 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 10-01-2023
Portaria N.º 24-B/2023 N.º 24-B/2023 Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 10-01-2023
Portaria N.º 24-A/2023 N.º 24-A/2023 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 10-01-2023
Portaria N.º 304/2022 N.º 304/2022 22-12-2022
Portaria N.º 198/2022 N.º 198/2022 22-12-2022
Portaria N.º 305/2022 N.º 305/2022 22-12-2022
Despacho N.º 429/2022 N.º 429/2022 Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). 19-12-2022
Portaria N.º 292/2022 N.º 292/2022 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 09-12-2022
Portaria 1329-D/2010 1329-D/2010 Alteração estatutos IGFCSS 18-11-2022
Despacho conjunto Despacho Conjunto Despacho Conjunto Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 14-11-2022
Decreto-lei N.º 82/2018 N.º 82/2018 Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização 21-10-2022
Aviso 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais 06-10-2022
Aviso 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais Republicação 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais Republicação 06-10-2022
Aviso 3º Aviso PRR Equipamentos Sociais Comunidades Insercao e Habitacao Colaborativa 3º Aviso PRR Equipamentos Sociais Comunidades Insercao e Habitacao Colaborativa 06-10-2022
Despacho N.º 11239/2022 N.º 11239/2022 Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P 20-09-2022
Portaria N.º 223/2022 N.º 223/2022 Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto 07-09-2022
Portaria N.º 224/2022 N.º 224/2022 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto 07-09-2022
Decreto regulamentar N.º 3/2022 N.º 3/2022 Regulamenta a Garantia para a Infância 19-08-2022
Decreto-lei N.º 56/2022 N.º 56/2022 Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso 19-08-2022
Portaria Portaria nº324 de 2021 Portaria nº324 de 2021 05-08-2022
Portaria Portaria nº99 de 2022 Portaria nº99 de 2022 05-08-2022
Decreto regulamentar N.º 2/2022 N.º 2/2022 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 07-07-2022
Portaria N.º 139/2022 N.º 139/2022 Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 22-04-2022
Portaria N.º 100/2022 N.º 100/2022 Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar 22-02-2022
Decreto-lei Decreto-Lei n.º 126-A Decreto-Lei n.º 126-A 27-01-2022
Portaria N.º 29-C/2022 N.º 29-C/2022 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura 11-01-2022
Portaria N.º 29-B/2022 N.º 29-B/2022 Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura 11-01-2022
Decreto regulamentar N.º 1/2022 N.º 1/2022 Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas 10-01-2022
Lei N.º 5/2022 N.º 5/2022 Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 07-01-2022
Decreto-lei N.º 1/2022 N.º 1/2022 Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência 03-01-2022
Portaria N.º 311/2021 N.º 311/2021 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. 20-12-2021
Portaria N.º 307/2021 N.º 307/2021 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 17-12-2021
Decreto-lei N.º 119/2021 N.º 119/2021 ​Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego 16-12-2021
Portaria N.º 294/2021 N.º 294/2021 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 15-12-2021
Portaria N.º 301/2021​ N.º 301/2021​ Procede à atualização de pensões para 2022 15-12-2021
Portaria N.º 286/2021 N.º 286/2021 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro 07-12-2021
Despacho N.º 11336-A/2021 N.º 11336-A/2021 Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 22-11-2021
Portaria N.º 143/2021 N.º 143/2021 Novo Regulamento PROCOOP 22-11-2021
Portaria N.º 208/2017 N.º 208/2017 Territórios Baixa Densidade 22-11-2021
Portaria Portaria N.º 249/2021 Portaria N.º 249/2021 12-11-2021
Regulamento Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS 25-10-2021
Portaria Portaria n.º 202/2021 Portaria n.º 202/2021 Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal 27-09-2021
Aviso 1º Aviso de abertura de concurso 1º Aviso de abertura de concurso 08-09-2021
Lei N.º 67/2021 N.º 67/2021 25-08-2021
Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 418/2021 N.º 418/2021 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica 23-08-2021
Resolução da assembleia da república N.º 213/2021 N.º 213/2021 Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica 20-08-2021
Portaria N.º 166/2021 N.º 166/2021 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 20-08-2021
Lei N.º 57/2021 N.º 57/2021 Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal 20-08-2021
Decreto-lei N.º 66/2021 N.º 66/2021 ​Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga 20-08-2021
Decreto-lei N.º 71-A/2021 N.º 71-A/2021 ​Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade 20-08-2021
Portaria N.º 169/2021 N.º 169/2021 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais 09-08-2021
Despacho normativo N.º 14-A/2015 N.º 14-A/2015 Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. 30-07-2021
Portaria N.º 140/2021 N.º 140/2021 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas 08-07-2021
Despacho N.º 5265-C/2021 N.º 5265-C/2021 Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência 26-05-2021
Portaria N.º 108/2021 N.º 108/2021 Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens 26-05-2021
Resolução da assembleia da república Nº. 128/2021 Nº. 128/2021 Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência 29-04-2021
Despacho N.º 4225-A/2021 N.º 4225-A/2021 Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro 28-04-2021
Lei Lei n.º 35-2014 Lei n.º 35-2014 27-04-2021
Portaria Portaria n.º 12-A-2021 Portaria n.º 12-A-2021 27-04-2021
Lei Lei n.º 7-2009 Lei n.º 7-2009 27-04-2021
Lei Lei n.º 66-B-2007 Lei n.º 66-B-2007 27-04-2021
Despacho N.º 238/2021 N.º 238/2021 Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA 27-04-2021
Despacho N.º 239/2021 N.º 239/2021 Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA 27-04-2021
Despacho conjunto Despacho Conjunto Despacho Conjunto Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. 22-04-2021
Despacho conjunto Despacho Conjunto Despacho Conjunto Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 22-04-2021
Despacho N.º 3915/2021 N.º 3915/2021 Despacho n.º 3915/2021 Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social 19-04-2021
Decreto regulamentar N.º 2/2021 N.º 2/2021 Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca 19-04-2021
Decreto-lei N.º 26-B/2021 N.º 26-B/2021 Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 14-04-2021
Decreto-lei N.º 26-C/2021 N.º 26-C/2021 Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. 14-04-2021
Portaria N.º 80/2021 N.º 80/2021 Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações 07-04-2021
Decreto-lei N.º 24/2021 N.º 24/2021 Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social 26-03-2021
Portaria N.º 28/2021 N.º 28/2021 Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário. 18-03-2021
Portaria N.º 53/2021 N.º 53/2021 10-03-2021
Portaria N.º 45/2021 N.º 45/2021 Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas 25-02-2021
Decreto-lei N.º 16-A/2021 N.º 16-A/2021 ​Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social 25-02-2021
Decreto regulamentar N.º 1-A/2021 N.º 1-A/2021 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 22-02-2021
Decreto-lei N.º 11/2021 N.º 11/2021 Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência 09-02-2021
Lei N.º 47/2019 N.º 47/2019 Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro 28-01-2021
Decreto-lei N.º 156/2009 N.º 156/2009 Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro 26-01-2021
Portaria N.º 19-A/2021 N.º 19-A/2021 Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. 26-01-2021
Despacho N.º 269/2021 N.º 269/2021 Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos 08-01-2021
Portaria N.º 5/2021 N.º 5/2021 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 06-01-2021
Despacho N.º 133/2021 N.º 133/2021 Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online 06-01-2021
Lei N.º 75-C/2020 N.º 75-C/2020 ​Lei das Grandes Opções para 2021-2023 31-12-2020
Lei N.º 75-B/2020 N.º 75-B/2020 Orçamento do Estado para 2021 31-12-2020
Deliberação Nota de orientação do Reino Unido Nota de orientação do Reino Unido Nota de orientação do Reino Unido sobre a implementação das disposições sobre coordenação de segurança social da Parte II do Acordo de Saída 30-12-2020