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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | ||
N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 | ||
N.º 66/2011 | Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro | 22-11-2011 | ||
N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 15-07-2011 | ||
N.º 121/2007 | Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes | 15-07-2011 | ||
N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | ||
Lei | N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
N.º 151/99 | Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública | 13-07-2011 | ||
N.º 295/95 | Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas | 13-07-2011 | ||
N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 13-07-2011 |
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