Licenças e atos

De acordo com o artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, compete ao Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM, promover a divulgação de licenças e atos resultantes do processo de licenciamento de Estabelecimento na Região Autónoma da Madeira.

 

Consulte os documentos em "Documentação Relacionada" no cimo à direita desta página.