Resultados por página
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro | 27-01-2020 | |||
Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração | 27-01-2020 | |||
Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração | 27-01-2020 | |||
Anexo VI_1_DL_137_2014 | 27-01-2020 |
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