Guia Prático | Disponibilizado |
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Subsídio por Interrupção da Gravidez | 07-01-2025 |
Pagamento de Contribuições à Segurança Social | 06-01-2025 |
Acolhimento Familiar - Crianças e Jovens | 03-01-2025 |
Regime de Layoff | 02-01-2025 |
Apoios Sociais – Pessoas Idosas | 20-12-2024 |
Apoios Sociais - Amas | 20-12-2024 |
Adoção | 20-12-2024 |
Pedido de NISS - Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Nacionais sem obrigação de ter Cartão de Cidadão | 18-12-2024 |
Atribuição de subsídios eventuais para cidadãos/ãs e famílias afetadas pelos incêndios | 16-12-2024 |
Balcão da Inclusão - Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais | 16-12-2024 |