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Condição de Recursos
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24-01-2022 |
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Novo Regime dos Trabalhadores Independentes - Perguntas Frequentes
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21-01-2022 |
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Abono de Família Pré-Natal
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21-01-2022 |
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Licença de Reestruturação Familiar e Respetivo Subsídio para Vítimas de Violência Doméstica
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17-01-2022 |
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Pagamento de Contribuições à Segurança Social
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17-01-2022 |
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Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente
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17-01-2022 |
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Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
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17-01-2022 |
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Novo Regime dos Trabalhadores Independentes
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14-01-2022 |
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Bolsa de Estudo
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12-01-2022 |
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Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa
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12-01-2022 |
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Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial
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12-01-2022 |
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Bonificação por Deficiência
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12-01-2022 |
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Declaração da Situação Contributiva - Empregador
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12-01-2022 |
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Fundo de Garantia Salarial
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12-01-2022 |
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Inscrição e Alteração de Dados - Pessoa Coletiva
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12-01-2022 |
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Inscrição, Alteração Membros dos Orgãos Estatutários (MOE)
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12-01-2022 |
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Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico
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12-01-2022 |
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Inscrição e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por conta de outrem
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12-01-2022 |
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Estatuto Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal
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05-01-2022 |
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Prestação Social para a Inclusão – Componente Base e Complemento
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05-01-2022 |
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Complemento por Cônjuge a Cargo
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04-01-2022 |
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Subsídio Social por Risco Clínico Durante a Gravidez
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04-01-2022 |
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Subsídio Social por Interrupção da Gravidez
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04-01-2022 |
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Subsídio por Interrupção da Gravidez
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04-01-2022 |
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Subsídio Social Parental
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04-01-2022 |
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Subsídio Social por Adoção
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04-01-2022 |
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Subsídio Social por Riscos Específicos
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04-01-2022 |
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Subsídio para Assistência a Neto
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04-01-2022 |
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Subsídio de Assistência a Filhos com Deficiência, Doença Crónica ou Doença Oncológica
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04-01-2022 |
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Prestações Compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes
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04-01-2022 |
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Subsídio de Doença
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04-01-2022 |
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Pensão Social de Velhice
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04-01-2022 |
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Subsídio para Assistência a Filho
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04-01-2022 |
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Subsídio por Riscos Específicos
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04-01-2022 |
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Subsídio por Risco Clínico Durante a Gravidez
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04-01-2022 |
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Subsídio Parental Alargado
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04-01-2022 |
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Reembolso de Despesas de Funeral
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04-01-2022 |
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Guia Pratico Complemento por Dependência
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04-01-2022 |
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Regime Especial de Proteção na Invalidez (Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, Doença de ParKinson, Doença de Alzheimer e outras)
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04-01-2022 |
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Pensão de Orfandade
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04-01-2022 |
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Pensão de Viuvez
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04-01-2022 |
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Pensão de Sobrevivência
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04-01-2022 |
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Pensão de Invalidez
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04-01-2022 |
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Pensão de Velhice
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04-01-2022 |
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Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes
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03-01-2022 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas
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03-01-2022 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial
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03-01-2022 |
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Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes
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03-01-2022 |
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Regime de Layoff
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03-01-2022 |
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Subsídio Social de Desemprego
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03-01-2022 |
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Subsídio de Desemprego Parcial
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03-01-2022 |
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Subsídio de Desemprego – Montante Único
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03-01-2022 |
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Subsídio de Desemprego
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03-01-2022 |
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Subsídio por Adoção
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03-01-2022 |
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Segurança Social Direta
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03-01-2022 |
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Entrega e Rejeição de Declaração Mensal de Remunerações
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30-12-2021 |
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Declaração de Remunerações
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30-12-2021 |
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Entidades Contratantes
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18-11-2021 |
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Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países
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16-11-2021 |
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Destacamento de Trabalhadores de Outros Países para Portugal
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16-11-2021 |
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Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário
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05-10-2021 |
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Subsidio por Adoção por Licença Alargada
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30-09-2021 |
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Pedido de Pensão com Aplicação de Instrumentos Internacionais – Invalidez, Velhice e Morte
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29-09-2021 |
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Subsídio Parental
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29-09-2021 |
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Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
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14-09-2021 |
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Doença Profissional – Certificação
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07-09-2021 |
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Abono de Família para Crianças e Jovens
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23-08-2021 |
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Rendimento Social de Inserção
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19-08-2021 |
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Compensação por Morte Emergente de Doença Profissional dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
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17-08-2021 |
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Doença Profissional – Função Pública
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17-08-2021 |
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Doença Profissional – Prestações por Morte
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17-08-2021 |
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Incapacidade Temporária por Doença Profissional
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17-08-2021 |
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Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária
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09-08-2021 |
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Consentimento a Entidades Públicas de Consulta da Situação Contributiva
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09-08-2021 |
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Convenção Sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
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05-08-2021 |
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Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil
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05-08-2021 |
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Prestação de Cuidados de Saúde no Estrangeiro
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05-08-2021 |
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Cartão Europeu de Seguro de Doença - CESD
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05-08-2021 |
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Porteiros de prédios Urbanos e Similares
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05-08-2021 |
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Regime de Proteção Social de Trabalhadores em Funções Públicas
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05-08-2021 |
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Subsídio de Lar
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05-08-2021 |
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Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens
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05-08-2021 |
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Subsídio de Funeral
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05-08-2021 |
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Declaração de Situação Contributiva – Pessoa Coletiva/Pessoa Singular
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04-08-2021 |
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Atribuição de NISS NA HORA a Cidadãos Estrangeiros
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04-08-2021 |
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Alteração de Dados
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04-08-2021 |
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Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente
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04-08-2021 |
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Dispensa Parcial ou isenção Total do Pagamento de Contribuições – 1º Emprego, Desempregado de Longa Duração e Desempregado de Muito Longa Duração
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29-07-2021 |
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Prova Escolar
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22-07-2021 |
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Proteção Jurídica
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20-07-2021 |
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School Proof (English)
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18-07-2021 |
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New scheme for self-employed persons - Trabalhador Independente Novo Regime (English)
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13-07-2021 |
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Social Integration Income_Rendimento Social de Inserção (English)
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13-07-2021 |
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Family Benefit for Children and Young People -Abono de Família para Crianças e Jovens (English)
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13-07-2021 |
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Portuguese Social Security Identification Number to Foreign Citizens_on time - Atribuição de NISS NA HORA a Cidadãos Estrangeiros (English)
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13-07-2021 |
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Statement of Contributory Situation_Natural Person - Declaração da Situação Contributiva - Pessoa Singular (English)
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13-07-2021 |
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Pension application with implementation of international instruments - Invalidity_Old-age and Death_Pedido Pensão - Aplicação Instrumentos Internacionais – Invalidez Velhice Morte (English)
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13-07-2021 |
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Registration, change and cessation of domestic service activity - Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico (English)
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13-07-2021 |
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Registration, Admission and Cessation of Activity of an Employee_a Trainee - Inscrição, Admissão e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem (English)
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13-07-2021 |
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Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social
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12-07-2021 |
