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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 2/2016 N.º 2/2016 Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais 01-02-2016
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 15-11-2011
Decreto-lei N.º 120/98 N.º 120/98 Altera o regime jurídico da adoção. 15-11-2011