Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 2/2016 | Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais | 01-02-2016 | |
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N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 15-11-2011 | |
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N.º 120/98 | Altera o regime jurídico da adoção. | 15-11-2011 | |
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