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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria Portaria N.º 249/2021 Portaria N.º 249/2021 12-11-2021
Decreto-lei N.º 24/2021 N.º 24/2021 Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social 26-03-2021
Declaração de retificação N.º 9/2018 N.º 9/2018 Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018 04-10-2019
Lei N.º 93/2019 N.º 93/2019 Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro 02-10-2019
Despacho N.º 599/2019 N.º 599/2019 Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes 08-02-2019
Portaria N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019
Decreto-lei N.º 2/2018 N.º 2/2018 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes 12-01-2018
Decreto regulamentar N.º 2/2017 N.º 2/2017 Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes 24-03-2017
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017
Lei N.º 42/2016 N.º 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 01-01-2017
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
Decreto regulamentar N.º 6/2013 N.º 6/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 15-10-2013
N.º 20/2012 N.º 20/2012 Licença de Funcionamento, Creche, Centro Distrital do Porto, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, Crianças, Infância, Jovens, Jovem 30-11-2012
N.º 20/2012 N.º 20/2012 Licença de Funcionamento n.º 20/2012 - Saúde Sénior Montijo - Estrutura Residencial para Pessoas ldosas Centro Distrital de Setúbal, 27 de julho de 2012. Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, 19-11-2012
Decreto regulamentar N.º 50/2012 N.º 50/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 01-10-2012
N.º 20/2012 N.º 20/2012 Licença de Funcionamento, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro Distrital de Lisboa, Idosos, Velhos, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS 25-07-2012
Lei Nº 20/2012 Nº 20/2012 Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira 05-06-2012
Decreto regulamentar N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 21-05-2012
Portaria N.º 66/2011 N.º 66/2011 Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro 22-11-2011
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 15-11-2011
Lei N.º 119/2009 N.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 14-07-2011
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 14-07-2011