Resultados por página
Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria Portaria N.º 249/2021 Portaria N.º 249/2021 12-11-2021
Decreto-lei N.º 24/2021 N.º 24/2021 Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social 26-03-2021
Declaração de retificação N.º 9/2018 N.º 9/2018 Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018 04-10-2019
Lei N.º 93/2019 N.º 93/2019 Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro 02-10-2019
Despacho N.º 599/2019 N.º 599/2019 Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes 08-02-2019
Portaria N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019
Decreto-lei N.º 2/2018 N.º 2/2018 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes 12-01-2018
Decreto regulamentar N.º 2/2017 N.º 2/2017 Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes 24-03-2017
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017
Lei N.º 42/2016 N.º 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 01-01-2017